TERMOS DE USO

1. Objeto e Aceitação dos Termos

   1. O presente instrumento (“TERMO”) têm por objeto regular o acesso e a utilização, pelo Usuário, pessoa física ou jurídica, do Sistema Greenbook (“SISTEMA”), disponibilizado pela GREENBOOK LTDA (“GREENBOOK”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 65.390.103/0001-50, com sede à Rua Doutor Teixeira Soares, n. 272, Sala A, Centro, Formiga - MG, CEP 35.570-090.

   2. O Sistema consiste em plataforma tecnológica de gestão clínica, disponibilizada no modelo de software como serviço (“SaaS”) via Web, destinado a apoiar a organização e a gestão de atividades profissionais na área da saúde, com funcionalidades e condições comerciais estabelecidas em cada plano disponível no momento da contratação.

   3. O Sistema constitui ferramenta tecnológica de suporte à atividade profissional, não realizando atos médicos, diagnósticos, prescrições ou quaisquer decisões clínicas, as quais são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

   4. O uso do Sistema implica a ciência e aceitação integral deste Termo e da Política de Privacidade, que constitui parte integrante deste instrumento. Caso o Usuário não concorde com quaisquer de suas disposições, deverá abster-se de utilizar o Sistema.

      1. O aceite deste instrumento e da política de privacidade também poderá ser registrado de forma manual durante a utilização do Sistema, incluindo a cada nova atualização.

   5. Este Termo poderá ser atualizado periodicamente para refletir alterações na estrutura do serviço ou em requisitos legais e regulatórios. A versão mais recente estará sempre disponível no site oficial do Sistema, sendo o uso contínuo interpretado como aceitação tácita das condições revisadas.

2. Definições

   1. Para os fins interpretativos, as palavras mencionadas frequentemente terão os significados indicados:

3. Sistema: plataforma tecnológica Greenbook, disponibilizada via Web, destinada à gestão de atividades clínicas, incluindo, entre outras funcionalidades, prontuário eletrônico, agenda, teleconsulta, emissão de documentos e automações operacionais;

4. Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize o Sistema, podendo ser classificada, conforme o caso, como:

5. Usuário Profissional: pessoa física legalmente habilitada ou pessoa jurídica da área da saúde que utiliza o Sistema para gestão de atendimentos, atuando como controladora dos dados pessoais de seus pacientes;

6. Usuário Paciente: pessoa física cujos dados pessoais são inseridos no Sistema pelo Usuário Profissional ou que acesse funcionalidades disponibilizadas diretamente a pacientes, com acesso limitado às funcionalidades aplicáveis.

7. Conta: ambiente individual e autenticado no Sistema, vinculado ao Usuário, por meio do qual são realizadas operações, registros, acessos e demais atividades relacionadas à utilização da plataforma;

8. Operações: ações realizadas pelo Usuário no Sistema, incluindo inserção, consulta, alteração, exclusão e gestão de dados, registros clínicos, documentos e demais funcionalidades disponíveis;

9. KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade e validação cadastral do Usuário, que pode envolver a coleta e análise de dados pessoais, com a finalidade de prevenir fraudes, garantir a segurança da plataforma e atender à legislação aplicável;

10. Plano ou Taxa de Uso: valor cobrado pela GREENBOOK pela disponibilização e manutenção do acesso ao Sistema, conforme condições comerciais, planos e funcionalidades contratadas pelo Usuário.

11. Cadastro e Verificação de Identidade (KYC)

    1. Para utilização das funcionalidades do Sistema, o Usuário deverá realizar cadastro prévio, mediante o fornecimento de informações e dados pessoais necessários à identificação e autenticação, podendo incluir processo de verificação de identidade (KYC – Know Your Customer), conforme exigências legais, regulatórias e operacionais aplicáveis.

    2. O Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente por sua exatidão e titularidade, comprometendo-se a mantê-las atualizadas durante a utilização do Sistema.

    3. A GREENBOOK poderá, a qualquer tempo, solicitar informações adicionais, documentos comprobatórios ou atualização cadastral, bem como recusar, suspender ou encerrar o acesso ao Sistema em caso de:

12. indícios de fraude ou falsidade de informações;

13. inconsistências cadastrais;

14. descumprimento destes Termos;

15. violação de obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.

    1. O processo de verificação de identidade poderá ser conduzido diretamente pela GREENBOOK ou por terceiros contratados, que atuarão como operadores de dados, nos termos da legislação aplicável.

    2. Nos casos de Usuários Profissionais, a GREENBOOK poderá exigir a validação de informações relacionadas à habilitação profissional, incluindo registro em conselho de classe, quando aplicável, como condição para acesso a determinadas funcionalidades do Sistema.

    3. O acesso a funcionalidades específicas do Sistema poderá variar conforme o perfil do Usuário, podendo determinadas funcionalidades ser restritas a Usuários Profissionais devidamente verificados.

    4. O cadastro e a utilização do Sistema pressupõem que o Usuário declara ser o titular legítimo dos dados utilizados e que estes são empregados de forma lícita.

16. Requisitos e Condições de Uso

    1. O uso do Sistema é permitido a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos plenamente capazes, e, a pessoas jurídicas devidamente constituídas, desde que realizem cadastro válido e aceitem integralmente os termos de uso e política de privacidade.

    2. O uso das funcionalidades clínicas do Sistema é restrito a profissionais de saúde legalmente habilitados, devidamente registrados nos respectivos conselhos profissionais, quando aplicável, sendo de sua exclusiva responsabilidade a observância das normas legais, éticas e regulatórias relacionadas ao exercício de suas atividades.

    3. A GREENBOOK não realiza verificação contínua da habilitação profissional dos Usuários, cabendo exclusivamente a estes garantir a regularidade de sua atuação profissional.

    4. É vedado ao Usuário utilizar o Sistema:

17. em desacordo com a legislação aplicável, especialmente normas de proteção de dados pessoais e regulamentação da atividade médica ou de saúde;

18. para inserção, tratamento ou compartilhamento de dados pessoais sem base legal adequada;

19. com utilização de informações falsas, inexatas ou de titularidade diversa sem autorização;

20. para finalidades ilícitas, abusivas, discriminatórias ou incompatíveis com a natureza da plataforma;

21. mediante uso automatizado indevido, engenharia reversa, tentativa de acesso não autorizado ou qualquer forma de exploração indevida da infraestrutura tecnológica.

    1. O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo a inserção, gestão e utilização de dados pessoais e dados de saúde de pacientes, quando aplicável.

    2. O acesso e uso do Sistema dependem de conexão à internet, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário os custos e meios necessários para tal acesso.

       1. A GREENBOOK não se responsabiliza pela segurança, integridade ou funcionamento dos dispositivos, redes, sistemas, credenciais ou infraestrutura tecnológica utilizados pelo Usuário para acesso ao Sistema.

       2. Quaisquer falhas, acessos indevidos, vazamentos ou incidentes decorrentes de vulnerabilidades no ambiente do Usuário são de sua exclusiva responsabilidade.

    3. A GREENBOOK poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso ao Sistema em caso de violação deste Termo, indícios de uso indevido, fraude, risco à segurança da informação ou descumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

    4. O Sistema constitui ferramenta tecnológica de apoio à gestão e operação de atividades clínicas, não substituindo, em qualquer hipótese, consultoria, análise técnica, julgamento profissional ou a responsabilidade do Usuário no exercício de suas atividades.

22. Uso de Links Públicos e Funcionalidades de Acesso Externo

    1. O Sistema poderá disponibilizar funcionalidades que permitam a geração e o compartilhamento de links públicos para acesso a serviços, incluindo, mas não se limitando a, agendamento de consultas, coleta de informações prévias (pré-anamnese) e outras interações com pacientes ou terceiros.

    2. O Usuário Profissional é o único responsável pela geração, gestão, divulgação, controle de acesso e eventual revogação desses links, bem como pela verificação da adequação de seu uso às normas legais, regulatórias e éticas aplicáveis, especialmente no que se refere à proteção de dados pessoais e sigilo profissional.

    3. A GREENBOOK não se responsabiliza pelo uso indevido, acesso não autorizado, compartilhamento inadequado ou exposição de informações decorrentes da utilização desses links públicos, quando tais eventos resultarem de condutas atribuíveis ao Usuário ou a terceiros.

23. Natureza do Serviço e Limitações de Responsabilidade

    1. O Sistema consiste em uma plataforma tecnológica de gestão clínica, que disponibiliza funcionalidades como prontuário eletrônico, gestão de agenda, teleconsulta, emissão de documentos médicos, automações operacionais e recursos de apoio baseados em inteligência artificial.

    2. A GREENBOOK atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia, não prestando serviços médicos, clínicos, diagnósticos ou terapêuticos, tampouco realizando qualquer tipo de atendimento a pacientes.

    3. As funcionalidades disponibilizadas pelo Sistema possuem caráter instrumental e operacional, cabendo exclusivamente ao Usuário, quando profissional de saúde, a análise, validação e decisão sobre quaisquer informações, registros clínicos, prescrições, documentos médicos ou condutas adotadas no atendimento de pacientes.

    4. A GREENBOOK não interfere, supervisiona ou participa da relação entre o profissional de saúde e seus pacientes, não sendo responsável por decisões clínicas, diagnósticos, tratamentos, prescrições ou quaisquer atos praticados no exercício da atividade profissional.

    5. O Usuário reconhece que o uso do Sistema não substitui o julgamento técnico e a responsabilidade profissional, sendo integralmente responsável pela veracidade, qualidade e legalidade das informações inseridas, bem como pelas decisões tomadas com base nas funcionalidades da plataforma.

    6. A GREENBOOK não garante disponibilidade contínua e ininterrupta do Sistema, podendo ocorrer falhas, interrupções ou indisponibilidades temporárias decorrentes de fatores técnicos, manutenção, falhas de terceiros ou eventos fora de seu controle razoável.

       1. A GREENBOOK envidará esforços razoáveis para manter o Sistema disponível e operacional, observados padrões usuais de mercado para serviços SaaS, não havendo garantia de disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de erros.

       2. Salvo disposição expressa em contrário em instrumento específico, não há compromisso contratual de nível de serviço (SLA), sendo o Sistema disponibilizado sob regime de melhor esforço (“best effort”).

    7. A GREENBOOK não se responsabiliza por:

24. inserção de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas pelo Usuário;

25. uso indevido do Sistema em desacordo com este Termo ou com a legislação aplicável;

26. falhas de conectividade, indisponibilidade de redes, serviços de terceiros ou infraestrutura externa;

27. danos decorrentes de atos ou omissões do Usuário no exercício de sua atividade profissional;

28. indisponibilidades ou falhas ocasionadas por terceiros, incluindo provedores de infraestrutura, comunicação ou serviços integrados.

    1. Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, a responsabilidade da GREENBOOK, quando comprovadamente configurada, ficará limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário pelos serviços nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

    2. Sem prejuízo das demais limitações previstas neste Termo, a GREENBOOK não será responsável por danos decorrentes de:

29. culpa exclusiva do Usuário;

30. fato de terceiro;

31. uso do Sistema em desacordo com sua finalidade;

32. descumprimento de obrigações legais ou regulatórias pelo Usuário.

    1. Em nenhuma hipótese a GREENBOOK será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos morais ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Sistema, salvo nos casos em que tal limitação seja vedada pela legislação aplicável.

    2. A eventual integração do Sistema pelo Usuário com serviços ou plataformas de terceiros não implica responsabilidade da GREENBOOK sobre tais serviços, os quais permanecem sujeitos aos seus próprios termos e condições de uso.

    3. A GREENBOOK não garante resultado, fim, rentabilidade ou desempenho nem se responsabiliza em relação ao uso geral do Sistema ou para qualquer funcionalidade individual.

    4. As limitações previstas nesta cláusula aplicam-se a todas as funcionalidades do Sistema.

    5. Limitações de Funcionalidades Baseadas em Inteligência Artificial

    6. As funcionalidades baseadas em inteligência artificial possuem caráter exclusivamente auxiliar e podem apresentar imprecisões, inconsistências ou resultados inadequados ao caso concreto.

    7. O Usuário é integralmente responsável pela validação, revisão e decisão quanto à utilização de quaisquer informações ou sugestões geradas pelo Sistema.

    8. Aceitação de Documentos por Terceiros

       1. Os documentos, registros, prescrições, atestados, laudos ou quaisquer outros conteúdos gerados, emitidos ou armazenados por meio do Sistema possuem caráter instrumental e operacional, sendo produzidos sob responsabilidade exclusiva do Usuário Profissional.

       2. A GREENBOOK não garante a aceitação, validade, reconhecimento ou eficácia desses documentos por terceiros, incluindo, mas não se limitando a, farmácias, hospitais, clínicas, operadoras de planos de saúde, instituições públicas ou privadas, conselhos profissionais ou quaisquer outros entes, considerando que as condições de aceitação dependem da técnica empregada pelo Usuário Profissional e do atendimento de requisitos de terceiros alheios à GREENBOOK.

       3. Eventual recusa, contestação ou não reconhecimento de documentos por terceiros não implica falha do Sistema nem gera qualquer responsabilidade para a GREENBOOK, cabendo exclusivamente ao Usuário Profissional verificar os requisitos formais, legais e regulatórios aplicáveis em cada caso concreto.

    9. Responsabilidade por Conteúdo Inserido Pelo Usuário

       1. A GREENBOOK não realiza monitoramento, análise ou moderação prévia do conteúdo, dados, informações, documentos ou registros inseridos, gerados, armazenados ou compartilhados pelos Usuários no Sistema, atuando exclusivamente como provedora de aplicação, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

       2. O Usuário reconhece e concorda que é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo que insere, transmite ou disponibiliza por meio do Sistema, inclusive no que se refere à veracidade, legalidade, legitimidade e conformidade com normas éticas, regulatórias e profissionais aplicáveis.

       3. A GREENBOOK poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de ordem judicial, adotar medidas para suspensão ou remoção de conteúdos que violem estes Termos ou a legislação aplicável, sem que tal atuação implique assunção de dever geral de monitoramento.

    10. Limitações quanto a Funcionalidades Técnicas e Assistenciais

        1. A GREENBOOK disponibiliza funcionalidades tecnológicas destinadas à organização, automação e suporte operacional de atividades profissionais.

        2. Tais funcionalidades possuem caráter estritamente instrumental e não substituem, em nenhuma hipótese, a análise técnica, o julgamento profissional, a tomada de decisão clínica ou a responsabilidade legal do Usuário Profissional.

        3. A GREENBOOK não realiza validação, revisão, interpretação clínica, recomendação terapêutica ou qualquer forma de decisão médica automatizada, ainda que por meio de funcionalidades de inteligência artificial, registros automatizados, transcrições, protocolos ou sugestões operacionais.

        4. O Usuário Profissional é o único e exclusivo responsável por:

33. avaliar, validar e conferir todas as informações, registros, dados clínicos, sugestões ou resultados gerados ou processados pelo Sistema;

34. definir condutas clínicas, diagnósticos, prescrições e posologias;

35. assegurar a adequação técnica e legal dos atos praticados no exercício de sua atividade profissional.

    1. Eventuais registros automatizados, incluindo gravações, transcrições ou conteúdos gerados por funcionalidades do Sistema, possuem caráter meramente auxiliar e não constituem, por si só, documentos clínicos válidos sem a devida validação pelo profissional responsável.

    2. A GREENBOOK não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes de:

36. erro de interpretação, utilização ou aplicação de informações disponibilizadas pelo Sistema;

37. falhas na conferência ou validação de dados por parte do Usuário Profissional;

38. utilização indevida ou inadequada das funcionalidades disponibilizadas;

39. decisões clínicas, prescrições ou atos profissionais realizados com base, total ou parcialmente, em informações geradas pelo Sistema.

40. Funcionalidades de Apoio Clínico, Protocolos e Gestão de Estoque

    1. O Sistema poderá disponibilizar funcionalidades de apoio à prática clínica, incluindo, mas não se limitando a, organização de protocolos terapêuticos, parâmetros de referência, conversão de dosagens, alertas operacionais, bem como controle e gestão de estoque de medicamentos e insumos.

    2. Tais funcionalidades possuem caráter exclusivamente instrumental, informativo e auxiliar, sendo destinadas a apoiar a organização das atividades do Usuário Profissional, não constituindo, em nenhuma hipótese:

41. recomendação médica vinculante;

42. prescrição automática;

43. substituição do julgamento clínico independente;

44. garantia de exatidão quanto a dosagens, conversões, interações medicamentosas ou protocolos terapêuticos.

    1. O Usuário Profissional reconhece que as informações disponibilizadas pelo Sistema poderão depender de dados inseridos manualmente, parâmetros previamente configurados ou rotinas automatizadas, podendo conter limitações técnicas, inconsistências ou desatualizações.

    2. O Usuário Profissional é o único e exclusivo responsável por:

45. avaliar, validar e conferir todas as informações apresentadas pelo Sistema;

46. verificar a exatidão de dosagens, unidades de medida, conversões e prescrições;

47. observar protocolos clínicos atualizados, diretrizes médicas e normas regulatórias aplicáveis;

48. assegurar que toda decisão clínica seja tomada com base em seu julgamento profissional independente.

    1. A GREENBOOK não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes de:

49. erros de dosagem, conversão de unidades ou cálculos realizados pelo Sistema;

50. utilização inadequada de protocolos cadastrados ou automatizados ou sugeridos;

51. inconsistências, imprecisões ou desatualização de dados inseridos no Sistema;

52. falhas na inserção, interpretação ou validação de dados pelo Usuário Profissional;

53. decisões clínicas tomadas com base exclusiva em informações fornecidas pelo Sistema.

    1. O Usuário Profissional reconhece que o uso das funcionalidades descritas nesta cláusula não afasta, limita ou substitui sua responsabilidade ética, técnica e legal no exercício da medicina ou de outras atividades de saúde.

    2. A GREENBOOK atua exclusivamente como provedora de tecnologia, não exercendo qualquer atividade de natureza médica, assistencial ou farmacêutica, nos termos da legislação aplicável, inclusive da Lei nº 13.709/2018 e demais normas regulatórias pertinentes.

    3. Eventuais funcionalidades automatizadas, inclusive aquelas baseadas em processamento de dados ou inteligência artificial, possuem caráter meramente operacional e não devem ser interpretadas como suporte decisório clínico.

54. Assinatura Digital e Validação de Documentos

    1. O Sistema poderá disponibilizar funcionalidades relacionadas à geração, assinatura eletrônica e/ou digital, armazenamento e validação de documentos, incluindo, mas não se limitando a, prescrições, atestados, laudos, relatórios e demais registros vinculados à atividade profissional do Usuário.

    2. A GREENBOOK atua exclusivamente como provedora de tecnologia para viabilização dessas funcionalidades, podendo, para tanto, integrar serviços de terceiros, incluindo autoridades certificadoras, provedores de assinatura eletrônica ou digital, serviços de validação, carimbo do tempo (timestamp) e mecanismos de autenticação.

    3. O Usuário reconhece que a validade jurídica, eficácia e aceitabilidade de documentos assinados eletronicamente ou digitalmente poderão depender de requisitos legais, regulatórios ou técnicos específicos, bem como de políticas internas de terceiros, não cabendo à GREENBOOK garantir sua aceitação universal.

    4. Quando disponibilizada funcionalidade de assinatura eletrônica, a mesma será disponibilizada pelo Sistema, por padrão caracterizando-se como assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 14.063/2020, utilizando mecanismos de autenticação, identificação do signatário e vinculação ao documento eletrônico gerado, baseada em certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2/2001.

    5. A GREENBOOK não se responsabiliza por:

55. eventual indisponibilidade, falha ou limitação de serviços prestados por terceiros envolvidos nos processos de assinatura ou validação;

56. recusa, não reconhecimento ou contestação de documentos por terceiros, ainda que assinados por meio do Sistema;

57. uso inadequado das funcionalidades de assinatura pelo Usuário, incluindo a aplicação indevida em documentos que exijam formalidades específicas;

58. inconsistências decorrentes de informações incorretas inseridas pelo Usuário no momento da geração ou assinatura do documento.

    1. O Usuário é o único responsável por verificar a adequação do tipo de assinatura utilizado (simples, avançada ou qualificada, quando aplicável) às exigências legais, regulatórias e à finalidade do documento, bem como por assegurar a correta utilização das funcionalidades disponíveis no Sistema.

    2. Custódia e Responsabilidade pelos Certificados Digitais

       1. A assinatura digital de documentos médicos com certificado de pessoa física (e-CPF/ICP-Brasil) é processada no próprio dispositivo do Usuário, não sendo o certificado pessoal nem sua chave privada transmitidos a, ou armazenados por, a GREENBOOK. A guarda segura desse certificado e de suas credenciais é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

       2. Exclusivamente para a emissão de notas fiscais, o Usuário poderá autorizar o uso de certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ), mediante upload à plataforma. Nessa hipótese, o certificado será armazenado de forma segura e utilizado unicamente para a emissão de documentos fiscais em nome e por conta do Usuário, conforme mandato e autorização por este conferidos, observadas as medidas de segurança previstas na Política de Privacidade.

    3. A GREENBOOK poderá manter registros técnicos relacionados às operações de assinatura e validação realizadas no Sistema, incluindo logs, metadados e históricos de operação, para fins de segurança, rastreabilidade e eventual comprovação, nos termos da legislação aplicável.

    4. O Usuário Profissional deverá observar as normas específicas aplicáveis à emissão de documentos clínicos em meio eletrônico, incluindo, mas não se limitando, à Resolução CFM n. 2.299/2021, a RDC ANVISA n. 1.000/2025 e demais normas correlatas, em qualquer atividade habitual, com atenção especial na emissão de receitas médicas de medicamentos sujeitos a controle especial.

    5. Os registros eletrônicos mantidos pela GREENBOOK, incluindo logs de acesso, trilhas de auditoria, históricos de operações, registros de autenticação, aceites eletrônicos e metadados técnicos, constituem prova válida e suficiente da utilização do Sistema, das operações realizadas e da manifestação de vontade do Usuário, para todos os fins de direito.

    6. Os documentos eletrônicos emitidos e assinados digitalmente por meio do Sistema, incluindo, mas não se limitando a receitas, atestados, laudos, relatórios médicos e demais registros clínicos, possuem caráter definitivo, íntegro e imutável após a sua assinatura.

       1. Na hipótese de identificação de erro material, inexatidão ou necessidade de complementação de informação em documento já assinado, o Usuário Profissional deverá emitir novo documento corretivo, complementar ou retificador, vedada a modificação do documento original, que deverá permanecer íntegro para fins de rastreabilidade e auditoria.

       2. A preservação dos documentos assinados independe do status da conta do Usuário Profissional, permanecendo armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e éticas aplicáveis à atividade médica, inclusive quanto à guarda de prontuários e documentos clínicos.

       3. A exclusão de conta ou solicitação de eliminação de dados pessoais não implicará a eliminação automática de documentos assinados digitalmente, quando sua retenção for necessária para:

59. cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

60. exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

61. preservação da integridade de registros clínicos e médicos;

62. garantia da segurança jurídica das relações estabelecidas por meio do Sistema.

    1. O Usuário Profissional declara estar ciente de que a imutabilidade dos documentos assinados constitui requisito essencial para a validade jurídica, integridade probatória e conformidade com normas éticas e regulatórias aplicáveis à sua atividade.

    2. Conformidade Regulatória para Emissão de Receituários e Integração com Sistemas Oficiais

       1. O Usuário Profissional declara estar ciente de que a emissão de receitas médicas, especialmente aquelas sujeitas a controle especial, está submetida às normas legais e regulatórias aplicáveis, incluindo atos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e demais autoridades competentes.

       2. Nos termos da regulamentação vigente, incluindo a RDC ANVISA n. 1.000/2025, a validade de receitas de medicamentos sujeitos a controle especial poderá depender de sua emissão por meio de sistemas devidamente integrados a plataformas oficiais, tais como o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), bem como da utilização de assinatura digital qualificada no padrão ICP-Brasil e da observância de requisitos técnicos adicionais, como numeração sequencial oficial.

       3. A GREENBOOK envidará esforços técnicos e operacionais para adequar o Sistema às exigências regulatórias aplicáveis, incluindo eventual integração com sistemas oficiais exigidos por autoridades sanitárias. No entanto, não garante, de forma incondicional, que todas as funcionalidades estarão, a qualquer tempo, plenamente integradas a tais sistemas, especialmente em razão de dependências técnicas, operacionais ou institucionais de terceiros.

       4. A utilização do Sistema para emissão de documentos médicos não exime o Usuário Profissional do cumprimento das normas éticas, legais e regulatórias aplicáveis à sua atividade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a avaliação quanto à validade, adequação e regularidade dos documentos emitidos.

       5. A GREENBOOK não se responsabiliza por eventual invalidade de receitas médicas decorrente do não atendimento a requisitos regulatórios supervenientes ou da ausência de integração com sistemas oficiais cuja implementação dependa de fatores externos à sua esfera de controle.

       6. A GREENBOOK poderá, a qualquer tempo, restringir, adaptar ou descontinuar funcionalidades relacionadas à emissão de receituários, com o objetivo de assegurar conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.

63. Comunicação Automatizada com Pacientes e Uso de Inteligência Artificial.

    1. O Sistema poderá disponibilizar funcionalidades de comunicação automatizada com pacientes, incluindo o envio e recebimento de mensagens por meio de canais digitais integrados, tais como aplicações de mensagens instantâneas e assistentes baseados em inteligência artificial.

    2. O Usuário Profissional declara estar ciente de que há comunicações que poderão ser realizadas de forma parcial ou integralmente automática, a partir do uso de sistemas de inteligência artificial.

    3. Em relação a comunicação automatizada, o Usuário Profissional, se obriga a:

64. Informar de forma clara, prévia e adequada aos seus pacientes que determinadas interações poderão ser realizadas por meio de sistemas automatizados, inclusive assistentes de inteligência artificial;

65. Assegurar a obtenção de base legal válida para o tratamento de dados pessoais e dados sensíveis eventualmente tratados no contexto dessas comunicações, quando aplicável;

66. Garantir que o uso das funcionalidades de comunicação observe as normas éticas e regulatórias aplicáveis à sua atividade profissional, especialmente quanto ao sigilo e à confidencialidade das informações;

67. Não utilizar o Sistema para fornecer diagnósticos, prescrições médicas ou orientações clínicas automatizadas sem a devida validação profissional.

    1. O Usuário Profissional declara ciência de que os pacientes poderão interagir com sistemas automatizados e que tais sistemas possuem caráter instrumental, não substituindo a atuação profissional.

    2. A GREENBOOK não se responsabiliza pelo conteúdo das interações realizadas pelo Usuário Profissional com seus pacientes, inclusive quando realizadas por meio de automações configuradas pelo próprio Usuário Profissional.

68. Teleconsulta

    1. O Sistema poderá disponibilizar funcionalidade de teleconsulta por vídeo, com transcrição automática e recursos de apoio baseados em inteligência artificial. O Usuário Profissional reconhece e concorda que:

       1. A teleconsulta é de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde, devendo observar a Resolução CFM n. 2.314/2022 e demais normas aplicáveis;

       2. A transcrição automática é recurso auxiliar e pode conter erros, cabendo ao Usuário revisá-la antes de incorporá-la ao prontuário;

       3. A GREENBOOK não grava nem armazena o áudio ou o vídeo da teleconsulta, sendo armazenada apenas a transcrição em texto, que possui caráter auxiliar e somente é incorporada ao prontuário após revisão e confirmação do Usuário;

       4. A obtenção do consentimento do paciente para a realização da teleconsulta e para a geração de transcrição automática é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

69. Taxas, Custos e Condições de Pagamento

    1. O uso do Sistema está sujeito ao pagamento de valores, conforme planos de assinatura, contratação de funcionalidades, utilização de módulos adicionais ou serviços específicos, de acordo com as condições comerciais vigentes no momento da contratação.

    2. Os valores aplicáveis poderão variar conforme, entre outros fatores:

70. plano de assinatura contratado;

71. volume de utilização da plataforma;

72. funcionalidades e módulos habilitados;

73. integrações com serviços de terceiros;

74. serviços adicionais eventualmente contratados.

    1. Determinadas funcionalidades poderão:

75. não estar disponíveis em todos os planos;

76. possuir limitações quantitativas, técnicas ou operacionais;

77. depender de contratação adicional;

78. depender de ativação específica ou integração com serviços de terceiros;

79. depender de ação humana complementar a critério do Usuário Profissional.

    1. A GREENBOOK não se obriga a disponibilizar todas as funcionalidades a todos os Usuários, sendo o acesso restrito àquelas efetivamente contratadas no plano vigente.

       1. Determinadas funcionalidades poderão estar sujeitas a limites de uso, tais como quantidade de operações, volume de dados, tempo de utilização ou número de atendimentos, conforme o plano contratado, podendo ser suspensas ou limitadas automaticamente após o atingimento desses limites.

       2. Funcionalidades que dependam de integrações com serviços de terceiros poderão estar sujeitas a disponibilidade, limitações técnicas, políticas e termos próprios desses terceiros, não sendo a GREENBOOK responsável por falhas, indisponibilidades, alterações ou descontinuidade desses serviços.

       3. Funcionalidades de automação, assistentes virtuais ou rotinas automatizadas não substituem a atuação humana, sendo de responsabilidade do Usuário a supervisão, validação e controle das ações executadas por tais mecanismos.

    2. As condições comerciais, incluindo valores, periodicidade de cobrança e formas de pagamento, serão disponibilizadas ao Usuário de forma prévia, clara e acessível por meio dos canais oficiais da GREENBOOK através de proposta comercial específica.

    3. A GREENBOOK poderá atualizar os valores e condições comerciais mediante comunicação prévia ao Usuário, com antecedência razoável, sendo facultado ao Usuário, caso não concorde com as alterações, solicitar o cancelamento do serviço antes do início do novo ciclo de cobrança.

    4. O pagamento deverá ser realizado pelos meios disponibilizados na plataforma ou por parceiros de pagamento integrados, sendo de responsabilidade do Usuário manter seus dados de cobrança atualizados.

    5. Em caso de inadimplência, a GREENBOOK poderá, mediante aviso prévio:

80. suspender o acesso ao Sistema ou a funcionalidades específicas;

81. restringir o uso de determinados recursos;

82. rescindir o presente Termo, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

    1. Salvo disposição expressa em contrário, os valores pagos não são reembolsáveis, inclusive em caso de não utilização do Sistema pelo Usuário.

    2. Os valores poderão ser reajustados periodicamente pela GREENBOOK a partir do IPCA/IBGE, mediante comunicação prévia, com base em critérios objetivos, tais como variação de custos operacionais, atualização tecnológica ou índices econômicos aplicáveis.

    3. Eventuais tributos incidentes sobre a contratação dos serviços serão suportados na forma da legislação vigente, sendo considerados incluídos nos valores apresentados, salvo indicação expressa em contrário.

83. Cobrança, Inadimplemento e Título Executivo Extrajudicial

    1. As obrigações de pagamento assumidas pelo Usuário no âmbito destes Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando a, taxas de utilização, assinaturas e demais valores devidos em razão do uso do Sistema, constituem obrigações líquidas, certas e exigíveis.

    2. O não pagamento de quaisquer valores na data de vencimento implicará a constituição automática do Usuário em mora, independentemente de notificação prévia, considerando que o Usuário já é informado previamente das datas de vencimentos de qualquer cobrança, podendo a GREENBOOK adotar todas as medidas de cobrança cabíveis, judiciais ou extrajudiciais.

    3. Os valores em atraso poderão ser acrescidos de:

84. multa moratória de até 2% (dois por cento) sobre o valor devido;

85. juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die;

86. correção monetária conforme índice oficial aplicável;

87. despesas de cobrança, inclusive honorários advocatícios, quando aplicáveis.

    1. O Usuário reconhece expressamente que os registros eletrônicos mantidos pela GREENBOOK, incluindo logs de uso, históricos de contratação, aceites eletrônicos, faturas emitidas e comprovantes de disponibilização dos serviços, constituem meios válidos de prova da contratação e da prestação dos serviços.

    2. Para todos os fins de direito, o presente instrumento, em conjunto com os registros eletrônicos de contratação e utilização do Sistema, constitui título executivo extrajudicial, nos termos da legislação processual aplicável (art. 784 do Código de Processo Civil), sendo suficiente para embasar a cobrança judicial dos valores devidos.

88. Obrigações e conduta do Usuário

    1. O Usuário compromete-se a utilizar o Sistema de forma ética, lícita e em conformidade com este Termo, com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade.

    2. O Usuário declara que todas as informações fornecidas à GREENBOOK são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por sua veracidade e devendo mantê-las atualizadas sempre que necessário.

    3. O Usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e uso de suas credenciais de acesso, devendo adotar medidas adequadas para prevenir acessos não autorizados, não sendo a GREENBOOK responsável por acessos indevidos decorrentes de uso inadequado ou compartilhamento dessas credenciais.

    4. O Usuário é integralmente responsável pelas atividades realizadas em sua conta, incluindo a inserção, tratamento e utilização de dados pessoais e dados sensíveis, quando aplicável.

    5. Quando utilizar o Sistema, o Usuário compromete-se em relação aos seus pacientes a:

89. observar as normas legais, regulatórias e éticas aplicáveis à sua atividade profissional;

90. assegurar que o tratamento de dados pessoais, especialmente dados de saúde, ocorra com base legal adequada;

91. garantir a confidencialidade e a integridade das informações de pacientes;

92. utilizar o Sistema exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas à sua atividade profissional.

    1. É expressamente vedado ao Usuário:

93. utilizar o Sistema para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou em desacordo com a legislação aplicável;

94. inserir, tratar ou compartilhar dados pessoais sem base legal ou em desconformidade com a legislação de proteção de dados;

95. violar direitos de terceiros, incluindo privacidade, propriedade intelectual ou sigilo profissional;

96. realizar engenharia reversa, descompilação, acesso não autorizado, exploração de vulnerabilidades ou qualquer tentativa de interferência indevida na infraestrutura do Sistema;

97. utilizar mecanismos automatizados, scripts ou ferramentas para extração massiva de dados (scraping) ou uso indevido da plataforma;

98. utilizar o Sistema para finalidades diversas daquelas previstas neste Termo.

    1. O Usuário reconhece que é responsável pelas informações, comandos e dados inseridos no Sistema, não cabendo à GREENBOOK responsabilidade por erros decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inseridas de forma inadequada.

    2. O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula poderá ensejar a suspensão ou encerramento do acesso ao Sistema, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.

    3. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Termo, o Usuário compromete-se a adotar medidas adequadas de segurança e diligência no uso do Sistema, incluindo:

99. utilizar exclusivamente os canais oficiais da plataforma para inserção e tratamento de informações, evitando o compartilhamento de dados sensíveis por meios externos não autorizados;

100. conferir previamente a exatidão, completude e pertinência das informações inseridas no Sistema, bem como validar os resultados gerados antes de sua utilização prática;

101. manter a confidencialidade e a segurança de suas credenciais de acesso e dispositivos utilizados, adotando boas práticas de segurança da informação;

102. restringir o acesso ao Sistema a pessoas autorizadas, especialmente no contexto de uso por clínicas ou equipes profissionais;

103. adotar medidas razoáveis para prevenir acessos indevidos, vazamentos de dados ou utilização não autorizada da plataforma;

104. utilizar o Sistema de forma compatível com sua finalidade, especialmente no tratamento de dados pessoais e dados sensíveis de pacientes.

     1. O Usuário reconhece que o uso inadequado do Sistema, bem como a inserção de informações incorretas, incompletas ou não verificadas, poderá resultar em falhas operacionais, sendo de sua exclusiva responsabilidade os efeitos decorrentes dessas condutas.

     2. O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula poderá ensejar a suspensão ou encerramento do acesso ao Sistema, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

105. Obrigações da GREENBOOK

     1. A GREENBOOK compromete-se a disponibilizar o Sistema e suas funcionalidades de forma adequada, segura e em conformidade com a legislação aplicável, envidando esforços razoáveis para assegurar sua estabilidade, integridade e funcionamento.

     2. Sem prejuízo das demais disposições deste Instrumento e da Política de Privacidade, a GREENBOOK obriga-se a:

106. adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito do Sistema, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);

107. disponibilizar informações claras, atualizadas e acessíveis sobre o funcionamento da plataforma, suas funcionalidades, condições de uso e eventuais encargos aplicáveis;

108. manter infraestrutura tecnológica compatível com os padrões usuais de mercado, promovendo atualizações, melhorias e correções necessárias ao adequado funcionamento do Sistema;

109. disponibilizar canais de suporte para atendimento ao Usuário, visando o esclarecimento de dúvidas, recebimento de solicitações e comunicação de incidentes relacionados ao uso da plataforma;

110. adotar medidas razoáveis de segurança da informação para prevenir acessos não autorizados, vazamentos, perda ou alteração indevida de dados.

     1. A GREENBOOK poderá realizar, a qualquer tempo, manutenções, atualizações ou modificações no Sistema, incluindo a inclusão, alteração ou descontinuação de funcionalidades, visando sua melhoria, adequação técnica ou cumprimento de requisitos legais.

     2. A GREENBOOK poderá, a qualquer tempo, modificar, atualizar, substituir ou descontinuar funcionalidades, módulos ou características do Sistema, sem obrigação de manter versões anteriores ou funcionalidades específicas, desde que preservada, quando aplicável, a continuidade essencial do serviço contratado.

        1. Pela natureza evolutiva do serviço e do Sistema, o Usuário reconhece que o Sistema poderá sofrer alterações contínuas para aprimoramento, atualização tecnológica ou adequação regulatória, sem que isso caracterize falha na prestação do serviço.

     3. Sempre que possível, a GREENBOOK comunicará previamente interrupções programadas que possam impactar o uso do Sistema, não sendo responsável por indisponibilidades temporárias decorrentes de fatores técnicos, manutenção, falhas de terceiros ou eventos fora de seu controle razoável.

111. Caso Fortuito e Força Maior

     1. A GREENBOOK não será responsabilizada por falhas, indisponibilidades, atrasos ou interrupções na prestação dos serviços decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil, ou de eventos alheios ao seu controle razoável.

     2. Consideram-se como de caso fortuito e/ou de força maior, para os fins desta cláusula, dentre outros:

112. falhas ou indisponibilidades em serviços de terceiros, incluindo provedores de internet, energia elétrica, infraestrutura tecnológica, serviços em nuvem ou plataformas integradas;

113. incidentes de segurança, ataques cibernéticos de larga escala ou eventos técnicos imprevisíveis que comprometam a disponibilidade ou integridade dos sistemas;

114. atos de autoridades públicas, normativos, regulatórios ou decisões judiciais que restrinjam ou impeçam a operação da plataforma;

115. eventos extraordinários, tais como desastres naturais, pandemias, conflitos, greves ou quaisquer ocorrências de natureza similar.

     1. Na ocorrência de quaisquer desses eventos, a GREENBOOK envidará esforços razoáveis para mitigar os efeitos e restabelecer a operação do Sistema no menor prazo possível, sem que disso decorra obrigação de indenização, compensação ou penalidade.

     2. Sempre que tecnicamente viável, a GREENBOOK poderá comunicar os Usuários acerca de tais ocorrências e de eventuais medidas operacionais adotadas, inclusive quanto à suspensão temporária de funcionalidades.

116. Encerramento e Cancelamento de Conta

     1. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua conta, mediante requisição formal pelos canais oficiais de atendimento da GREENBOOK.

     2. O encerramento da conta implicará a cessação do acesso ao Sistema e às suas funcionalidades, sem prejuízo da manutenção de dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou ao exercício regular de direitos, nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade.

     3. A GREENBOOK poderá suspender, restringir ou encerrar a conta do Usuário, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, quando verificada:

117. inconsistência, inexatidão ou falsidade nas informações cadastrais ou no processo de verificação de identidade (KYC);

118. utilização indevida, abusiva ou em desacordo com a finalidade da plataforma;

119. violação destes Termos de Uso ou da legislação aplicável, incluindo regulamentos profissionais próprios;

120. determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.

     1. A suspensão poderá ocorrer de forma preventiva ou temporária, enquanto o encerramento implicará a desativação definitiva da conta, conforme a gravidade da conduta ou a natureza da irregularidade identificada.

     2. O encerramento ou suspensão da conta não exime o Usuário do cumprimento de obrigações pendentes, inclusive aquelas de natureza financeira, regulatória ou decorrentes do uso pretérito da plataforma.

     3. Durante o período de suspensão, os dados do Usuário serão preservados, permanecendo o acesso às funcionalidades da plataforma restrito até a regularização da pendência que a ensejou. Não havendo regularização no prazo de 30 (trinta) dias contados da suspensão por inadimplência, a GREENBOOK poderá proceder ao encerramento da conta, iniciando-se, a partir do encerramento, a janela de exportação de 60 (sessenta), após a qual os dados serão excluídos.

     4. Na hipótese de indícios de atividade ilícita, fraude ou violação normativa, a GREENBOOK poderá manter e tratar dados e registros relacionados à conta pelo prazo necessário à apuração dos fatos, ao cumprimento de obrigações legais e à eventual comunicação às autoridades competentes.

     5. A partir do encerramento da conta do Usuário, o mesmo terá até 60 (sessenta) dias para exportar todos os dados acumulados ao longo do período de uso, de modo que, à GREENBOOK, enquanto mera operadora, não recai qualquer obrigação relacionada a guarda e conservação de informações e/ou dados de qualquer natureza de pacientes do Usuário.

     6. A responsabilidade pela guarda, retenção e conformidade legal dos dados de prontuário é exclusiva do Usuário Profissional, na qualidade de controlador. A Greenbook não se responsabiliza pelo descumprimento de prazos legais de guarda decorrentes da não exportação tempestiva pelo Usuário.

        1. Ultrapassado o prazo para exportação, todos os dados serão excluídos, não havendo a possibilidade de recuperação técnica.

        2. A pedido do Usuário a GREENBOOK poderá optar por manter os dados em seus servidores, durante sucessivos períodos de 60 (sessenta) dias sob uma taxa de custódia proporcional aos custos de gerenciamento e armazenamento, que serão informadas ao Usuário no momento da solicitação, podendo a GREENBOOK optar por realizar ou não a custódia unilateralmente.

121. Propriedade Intelectual

     1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Sistema Greenbook, incluindo, mas não se limitando a, códigos-fonte, algoritmos, modelos de inteligência artificial, bases de dados estruturais, arquitetura de software, interface, design, marcas, logotipos, layouts, fluxos operacionais, documentação técnica e demais elementos que compõem a plataforma, são de titularidade exclusiva da GREENBOOK ou de seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação aplicável.

     2. O presente Termo não implica qualquer cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual ao Usuário, sendo-lhe concedida apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e condicionada ao cumprimento destas condições de uso.

     3. Os dados inseridos pelo Usuário na plataforma, incluindo informações cadastrais, operacionais e dados de pacientes, permanecem sob sua titularidade ou sob a titularidade de terceiros a quem se refiram, conforme o caso, não implicando qualquer aquisição de direitos pela GREENBOOK, ressalvadas as hipóteses de tratamento previstas na Política de Privacidade e na legislação aplicável.

     4. É vedado ao Usuário, direta ou indiretamente, sem autorização prévia e expressa da GREENBOOK:

122. copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, decompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas do Sistema ou de quaisquer de seus componentes;

123. remover, suprimir ou alterar avisos de propriedade intelectual ou mecanismos de proteção tecnológica;

124. comercializar, licenciar, sublicenciar, distribuir, ceder ou disponibilizar o Sistema a terceiros, sob qualquer forma;

125. utilizar a plataforma para fins ilícitos, concorrenciais, ou em desacordo com sua finalidade operacional.

     1. A GREENBOOK poderá adotar medidas técnicas e jurídicas para prevenir ou interromper violações de seus direitos de propriedade intelectual, incluindo a suspensão imediata de acesso e a responsabilização nas esferas cabíveis.

     2. Quaisquer sugestões, contribuições, ideias ou feedbacks fornecidos pelo Usuário poderão ser livremente utilizados pela GREENBOOK, de forma irrevogável, irretratável e sem qualquer ônus ou obrigação de compensação.

     3. As saídas geradas pelo Sistema, inclusive aquelas produzidas por mecanismos de inteligência artificial, possuem caráter instrumental e não conferem ao Usuário qualquer direito de exclusividade, titularidade ou exploração econômica sobre os elementos tecnológicos subjacentes, sem prejuízo da utilização dos resultados no contexto de suas atividades profissionais.

126. Comunicações e Notificações

     1. Todas as comunicações, notificações e avisos relacionados a estes Termos de Uso ou à utilização do Sistema serão considerados válidos e eficazes quando realizados por meios eletrônicos disponibilizados pela GREENBOOK.

     2. Para os fins deste instrumento, serão considerados canais válidos de comunicação:

127. endereço de e-mail informado pelo Usuário no momento do cadastro;

128. comunicações realizadas diretamente no ambiente do Sistema;

129. mensagens enviadas por meio de aplicativos de comunicação vinculados ao cadastro do Usuário;

130. publicações em áreas autenticadas da plataforma ou no website oficial da GREENBOOK, quando aplicável.

     1. As comunicações serão consideradas recebidas:

131. na data do envio, quando realizadas por meio do Sistema ou notificações internas;

132. na data de confirmação de envio, quando encaminhadas por e-mail ou outros meios eletrônicos;

133. na data de sua disponibilização, quando publicadas no ambiente da plataforma.

     1. O Usuário compromete-se a manter seus dados de contato atualizados, sendo de sua exclusiva responsabilidade o não recebimento de comunicações em decorrência de informações desatualizadas, incorretas ou inacessíveis.

     2. A GREENBOOK poderá utilizar os canais indicados para envio de comunicações operacionais, avisos de segurança, notificações contratuais, atualizações do Sistema e demais informações relevantes à prestação dos serviços, não se responsabilizando por prejuízos decorrentes da inobservância, pelo Usuário, das comunicações regularmente encaminhadas.

134. Natureza da Relação Jurídica ao Usuário Profissional

     1. O Usuário declara e reconhece que a utilização do Sistema ocorre no âmbito de sua atividade profissional, econômica ou institucional, não se caracterizando, em regra, como relação de consumo para fins da legislação aplicável.

     2. Considerando que o Greenbook consiste em ferramenta tecnológica de uso profissional, destinada à organização, gestão e apoio operacional de atividades desenvolvidas por profissionais de saúde ou entidades que atuam como fornecedores de serviços, integrando-se à cadeia de prestação de serviços ao paciente, especialmente quando evidenciada a utilização do Sistema como insumo essencial à atividade econômica do Usuário Profissional.

     3. As partes reconhecem que, na medida em que o Usuário utiliza o Sistema como instrumento de sua atividade profissional, não se configura a figura de destinatário final do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

     4. Em qualquer caso, as responsabilidades das partes serão interpretadas à luz da natureza empresarial e profissional da relação, observando-se os princípios da boa-fé objetiva, da autonomia privada e do equilíbrio contratual, a partir do Código Civil Brasileiro.

135. Disposições Finais

     1. Os presentes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Usuário e a GREENBOOK, substituindo quaisquer entendimentos, propostas ou comunicações anteriores, verbais ou escritas, relativas ao uso do Sistema e dos serviços nele disponibilizados, devendo ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade.

     2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer disposições destes Termos não implicará novação, renúncia ou alteração contratual, sendo considerada ato de mera liberalidade, não prejudicando o exercício posterior de quaisquer direitos.

     3. Na hipótese de qualquer disposição destes Termos ser considerada inválida, nula ou inexequível, total ou parcialmente, as demais disposições permanecerão válidas e plenamente eficazes.

     4. O Usuário não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia e expressa autorização da GREENBOOK. A GREENBOOK poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, independentemente de consentimento do Usuário, em casos de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação, aquisição ou qualquer outra operação societária.

     5. A GREENBOOK poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada em seus canais oficiais. As alterações produzirão efeitos a partir da data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

     6. O uso continuado do Sistema após a vigência das alterações será interpretado como concordância com os novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá cessar o uso do Sistema e solicitar o encerramento de sua conta, nos termos deste instrumento e da Política de Privacidade.

     7. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de sede da GREENBOOK para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Data da última atualização: 18 de junho de 2026.